Tráfico de drogas e associação para o tráfico: impossibilidade de exame

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. TESES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, mediante argumentação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos nela adotados, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. No caso, embora o agravante tenha sustentado, no agravo em recurso especial, a possibilidade de revaloração jurídica das premissas fáticas estabelecidas na origem, não infirmou especificamente o fundamento autônomo relativo à deficiência de fundamentação do recurso especial, que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Não se exige que a impugnação de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade seja apresentada em capítulo autônomo, mas é indispensável que as razões recursais contenham argumentação efetiva, específica e suficiente para infirmar cada um dos óbices impostos ao processamento do recurso especial.

4. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, fica inviabilizado o exame das teses de mérito relativas às condenações pelos delitos de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, bem como à dosimetria da pena.

5. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, não evidenciada na hipótese.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.