Nova incidência da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ARGAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

2. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico, os óbices indicados na origem, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF, bem como a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

3. Pretensão de reconsideração da decisão agravada ou submissão do feito ao órgão colegiado, sob o argumento de que houve a necessária infirmação dos fundamentos e de que seria possível a revaloração jurídica dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e permitir o processamento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

5. Constatou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das regras de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º, e art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

6. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e não se divide em capítulos autônomos, razão pela qual a impugnação genérica ou parcial é insuficiente e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

7. A mera alegação genérica de possibilidade de revaloração jurídica dos fatos não supre o dever de enfrentar, concreta e pormenorizadamente, todos os óbices indicados na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.