Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.960.098
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.168
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.341.794
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.042
O acórdão recorrido destacou que o contrato firmado com a vítima analfabeta não preencheu os requisitos necessários de validade e que não previa a retenção do total dos valores. O saque ocorreu por meio de procuração e não foi informado à vítima.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.348.598
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.328.305
A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, assentando: a consonância do acórdão recorrido com a orientação de que a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.281
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em revisão criminal.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.903
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.025.540
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo réu, condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.757
Reconhecida pelo Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, a participação do recorrente em associação estável destinada ao tráfico de drogas, com individualização de sua atuação na venda e entrega de entorpecentes, no transporte de valores…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.277.833
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial ao fundamento de deficiência na fundamentação recursal, com incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.324
No caso concreto, a decisão monocrática (fls. 285-287) reconheceu a deficiência dialética do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.339.219
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.264.914
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração da divergência…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.315.826
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão aplicado na origem, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do…
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