Óbices de admissibilidade: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em revisão criminal.

2. Fato relevante. A defesa sustenta o conhecimento do recurso especial ao menos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, para exame das teses federais relativas aos arts. 621, I, e 622, parágrafo único, do CPP, e afirma a inaplicabilidade das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ. Reitera nulidade do julgamento da revisão criminal sem lhe oportunizar sustentação oral e, no mérito, discute teses sobre ilicitude do ingresso domiciliar e provas derivadas, atenuantes, tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, regime e substituição.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por considerar que a ação não pode ser utilizada para reexame de provas já apreciadas e por inexistirem elementos novos aptos a desconstituir a coisa julgada.

4. Pedido. Pretensão de reconsideração da decisão agravada ou de julgamento colegiado para prover o recurso especial, cassando o acórdão que não conheceu da revisão criminal e determinando novo julgamento com exame das teses federais, ou, alternativamente, reconhecimento direto das nulidades e das pretensões de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental supera os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) a falta de cotejo analítico exigido para a alínea "c" do art. 105, III, da CR; (ii) a deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, a atrair a Súmula 284 do STF; e (iii) a ausência de prequestionamento das matérias, a atrair a Súmula 282 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Para a alínea "c" do permissivo constitucional, impõe-se o cotejo analítico com demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º, requisito não atendido.

7. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais supostamente violados, com correlação jurídica entre os fatos e o mandamento legal, sendo que a ausência de particularização atrai a Súmula 284 do STF.

8. As matérias de mérito e a nulidade apontada não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo oposição de embargos de declaração para provocar manifestação. O prequestionamento implícito não se configura sem juízo de valor da matéria discutida, incidindo a Súmula 282 do STF.

9. A decisão do Tribunal de origem limitou-se a não conhecer da revisão criminal por reexame de provas e ausência de elementos novos, o que obsta o exame, nesta instância especial, das teses não debatidas na origem.

10. Os argumentos de ocorrência de error in procedendo no juízo de cabimento da revisão criminal e de interpretação dos arts. 621 e 622 do CPP configuram indevidas inovações recursais em sede de agravo regimental, razão pela qual não devem ser conhecidos.

11. Os fundamentos obstativos alcançam também o capítulo baseado na alínea "a" do art. 105, III, da CR, pois subsistem a ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos violados nas razões do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CR, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, arts. 621, I, e 622, parágrafo único; STF, Súmula 284; STF, Súmula 282

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1437794/SP, Sexta Turma, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 916.829/SP, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe 14.03.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.643.570/TO, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 28.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1473832/DF, Quinta Turma, j. 22.09.2020, DJe 30.09.2020