Extorsão majorada: razões que reproduzem o recurso especial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE REPRODUZEM O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, assentando: a consonância do acórdão recorrido com a orientação de que a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 83/STJ); a necessidade de revolvimento probatório para afastar a autoria, fundada em elementos colhidos em juízo (Súmula 7/STJ); a impossibilidade de aplicar retroativamente, em revisão criminal, a mudança de entendimento acerca do art. 226 do CPP; a deficiência de fundamentação e a ausência de prequestionamento quanto à dosimetria (Súmulas 284 e 282/STF); e a consumação da extorsão diante da submissão da vítima ao comportamento exigido, premissa fixada na origem (Súmulas 7 e 83/STJ).

2. O agravo regimental limita-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem enfrentar nenhum desses fundamentos.

3. A reiteração dos argumentos do recurso especial nas razões do agravo regimental, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configura violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.