Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA (ART. 1.029, § 1º, CPC; ART. 255, § 1º, RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, em processo criminal oriundo de Tribunal de Justiça estadual.

2. Fato relevante. O agravante sustenta que a fundamentação do recurso especial permite compreender a controvérsia federal e que os requisitos de admissibilidade devem ser interpretados à luz da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, afirma demonstrada a divergência jurisprudencial e requer o conhecimento do recurso especial, com reapreciação do pedido de efeito suspensivo.

3. As manifestações. O Ministério Público estadual opina pelo não conhecimento do agravo regimental, por intempestividade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental é tempestivo, à luz do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, observado o art. 798 do CPP; (ii) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (iii) saber se alegações genéricas de instrumentalidade das formas e de primazia do julgamento de mérito suprimem a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, consideradas a Súmula 284/STF, o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Em matéria criminal, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798). Consideradas as datas de disponibilização em 6/7/2026, publicação em 7/7/2026, início da contagem em 8/7/2026 e vencimento em 12/7/2026, prorrogado para 13/7/2026 por recair em domingo, o protocolo em 17/7/2026 caracteriza intempestividade.

6. O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

7. A deficiência de fundamentação do recurso especial persiste, pois não foram indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado o dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF.

8. A intempestividade e a ausência de impugnação específica impedem o conhecimento do agravo regimental, permanecendo a conclusão quanto à prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, arts. 258 e 255, § 1º; CPP, art. 798; CPC, art. 1.029, § 1º

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182.