Apropriação indébita: absolvição

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido destacou que o contrato firmado com a vítima analfabeta não preencheu os requisitos necessários de validade e que não previa a retenção do total dos valores. O saque ocorreu por meio de procuração e não foi informado à vítima. A devolução não foi espontânea e ocorreu somente depois de acordo firmado no âmbito de ação cível.

2. A análise da pretensão absolutória, baseada em alegada ausência do dolo específico, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.

3. O pleito de declaração da prescrição não é viável, pois não é possível o reconhecimento, com base na pena concreta, para condutas praticadas depois de 5/5/2010. No caso, entre a data do fato (15/7/2011) e a do recebimento da denúncia (15/9/2022), não houve o transcurso de doze anos (pena máxima + causa de aumento).

4. Da mesma forma, também não houve a configuração da prescrição na modalidade superveniente. O recebimento da denúncia se deu em 15/9/2022, a sentença condenatória foi publicada, em cartório, no mês de maio de 2025 e a sessão que julgou a apelação ocorreu em 18/11/2025 (fl. 328). Entre esses marcos interruptivos não transcorreu o prazo de oito anos.

5. O pleito de modificação do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade é deficiente, pois não houve a demonstração analítica de violação a dispositivo de lei federal, tampouco sua indicação (Súmula n. 284 do STF).

6. A discussão sobre o período depurador para fins de caracterização da reincidência é inovação indevida operada neste agravo regimental, pois não constou nas razões do recurso especial nem foi suscitada na origem.

7. Agravo regimental não provido.