STJAgRg no AREsp 3.339.219
Deficiência de fundamentação
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada na ausência de indicação precisa e correlação analítica dos dispositivos federais violados, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de indicação ostensiva e precisa dos dispositivos federais tidos por violados, bem como da correlação analítica entre o conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.08.2019, DJe 19.08.2019.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.