Óbices das súmulas n. 182/STJ, 7/STJ e 284/STF: complementação recursal posterior

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182, STJ.

2. Fato relevante. Agravante condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, inciso III, da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 676 dias-multa. Apelação defensiva desprovida; embargos de declaração rejeitados, com registro de inovação recursal na tese de consunção entre os delitos.

3. As decisões anteriores. Recurso especial não admitido por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, com aplicação das Súmulas n. 284, STF e 7, STJ. No agravo regimental, a defesa sustenta ter impugnado materialmente os fundamentos, ainda que sem menção expressa aos enunciados sumulares, e requer o processamento do recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica, concreta e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ, quando as razões do agravo em recurso especial apenas reiteram teses de mérito (consunção, revisão da pena-base e aplicação de minorante do tráfico privilegiado) sem enfrentar analiticamente os óbices das Súmulas n. 7, STJ e 284, STF; e (ii) saber se a complementação argumentativa apenas no agravo regimental pode suprir a deficiência do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte o dever de impugnar, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do apelo excepcional, sob pena de incidência da Súmula n. 182, STJ.

6. No caso, as razões do agravo em recurso especial se limitaram à reiteração de teses de mérito, sem demonstrar, de forma individualizada, por que o recurso especial estaria adequadamente fundamentado e de que modo as pretensões poderiam ser examinadas sem alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não afastando os óbices das Súmulas n. 7, STJ e 284, STF.

7. A afirmação genérica de que a controvérsia possui natureza jurídica não basta; para afastar a Súmula n. 7, STJ, exige-se cotejo entre os fatos delimitados no acórdão recorrido e as teses do recurso especial, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto probatório.

8. A complementação de argumentos apenas no agravo regimental não supre a deficiência das razões do agravo em recurso especial, pois a impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade deve ser apresentada no momento processual oportuno, sendo inviável a posterior emenda recursal.

9. Precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmam a necessidade de impugnação específica, concreta e integral aos fundamentos de inadmissibilidade e a insuficiência de demonstrar, apenas no agravo regimental, a inexistência de reexame probatório.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16, III