Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.168
Alegação de negativa de prestação jurisdicional através de razões genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.822.905
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.834
Incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.725
No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos.
15
OUT 2026
STJREsp 2.289.897
O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal sob o enfoque trazido no apelo nobre, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.105.465
As razões deduzidas no recurso especial não se dirigem aos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, o qual se firmou no reconhecimento da continuidade delitiva, com observância da orientação estabelecida no Tema n. 1.202 do STJ, enquanto a…
15
OUT 2026
STJAgInt no PUIL 5.935
O pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido a esta Casa, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não se presta ao saneamento de divergência jurisprudencial com…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.049
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a inexistência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
15
OUT 2026
STJREsp 2.283.390
Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que as razões recursais são genéricas, não permitem a compreensão da pretensão recursal nem veiculam impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Observância das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.219.916
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.306
Súmula 83/STJ, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.335
O acolhimento da tese recursal apresentada pela agravante desde as razões do apelo especial não se dá somente pela interpretação de eventual ofensa ao art. 4º do Decreto 70.235/1972, já que a controvérsia a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.981.816
Na origem, ação de nulidade do auto de infração que obrigou a agravante ao pagamento de multa moratória pelo atraso na entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, ou reduzir o seu montante, a fim de adequá-lo aos princípios da…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.111.509
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.929.993
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, opostos em face de acórdão que assentou a possibilidade de cumprimento provisório sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC) e autorizou o levantamento, sem caução, de honorários…
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