Omissão e falta de fundamentação: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE PROCEDIMENTO E PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O Tribunal de origem esclareceu o funcionamento do plenário virtual, afastou a pretensão de retirada do julgamento virtual e de realização de sustentação oral diante da particularidade do caso, e julgou improcedente/extinguiu sem resolução de mérito a ação rescisória por ausência de hipótese legal.

3. O agravo interno não enfrentou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das razões recursais, sem atacar os óbices de inadmissibilidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

4. Inexistência de omissão ou contradição: o acórdão de origem analisou a oposição ao julgamento virtual e a sustentação oral, esclarecendo que o plenário virtual não se confunde com "julgamento por e-mail" e justificou a não retirada e a não realização de sustentação oral diante da particularidade do caso; a irresignação configura mero inconformismo, não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC.

5. As causas rescindentes (art. 966, V e § 5º; VIII e § 1º, do CPC) foram apreciadas na origem, que concluiu pela extinção sem resolução de mérito; no agravo interno, não houve impugnação específica a tais fundamentos, sendo inaplicáveis, no caso, o Tema 355/STJ (arrendamento mercantil) e o REsp 1.117.121/SP, que trata de competência para cobrança do ISS na construção civil, enquanto a controvérsia versa sobre a discordância de enquadramento do serviço nos itens da LC 116/2003.

6. Agravo interno não conhecido.