Adesão a parcelamento: controvérsia sobre configuração de renúncia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal sob o enfoque trazido no apelo nobre, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF. Com efeito, o Colegiado regional não se pronunciou sobre o cerne da tese sustentada pela Recorrente, qual seja: a alegação de que o edital e a própria Lei exigiriam a renúncia como condição à adesão ao parcelamento e que, por isso, seria incabível apenas extinguir o feito sem resolução de mérito por homologação de desistência.

2. O apelo nobre também encontra óbice na Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). As razões de recurso especial até desenvolvem argumentação no sentido de que a renúncia seria um ato de disposição do próprio direito e que conduziria à extinção do feito com resolução de mérito, mas não explicam como seria possível o acolhimento de tal pretensão se, aparentemente, nem mesmo estaria preenchido um de seus requisitos, que é a prática do ato por procurador que tenha poderes especiais para tanto, na forma do art. 105 do Código de Processo Civil.

3. Recurso especial não conhecido.