Impossibilidade de compreensão da pretensão recursal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que as razões recursais são genéricas, não permitem a compreensão da pretensão recursal nem veiculam impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Observância das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

2. No caso dos autos, a parte recorrente defende a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre "os valores referentes à imunidade de ICMS nas exportações", mas as razões do especial não permitem a compreensão da pretensão da parte recorrente, porque não foi especificado o que seriam esses valores, e não há impugnação à fundamentação do acórdão recorrido que, relacionando a questão ao lucro derivado da não incidência do ICMS, decidiu não haver embasamento jurídico nem contábil para não considerar o resultado das operações de exportação como lucro tributável.

3. Recurso especial não conhecido.