Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.425
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que amparam a decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já examinadas, sem demonstrar o desacerto dos óbices apontados.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.428
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedente.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.266
As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.240.022
O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação, tendo enfrentado expressamente as duas teses defensivas veiculadas no agravo regimental: a alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF e a pretendida afastabilidade da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.220.919
Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira devidamente fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da lide, não se confundindo julgamento…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.160
Na origem, cumprimento provisório de sentença proposto pela parte ora agravada em face do Estado do Ceará, na qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento), conforme direito reconhecido no título executivo…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.134.851
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.194
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.245.640
Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente limita-se a apontar, de forma genérica, violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 927, III, e 928, II do CPC, sem refutar os…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.981
A ausência de demonstração específica da contrariedade ao art. 621 do Código de Processo Penal, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.303.278
Não há omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF quando o acórdão embargado demonstra que o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal apto a amparar a pretensão recursal nem desenvolveu argumentação capaz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.601
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.457
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi indeferido o efeito suspensivo e, ao final, negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. Não foram opostos embargos de declaração.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.967
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.363.403
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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