Competência: justiça federal

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO CUSTOS LEGIS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS n. 282 e 356 do STF; SÚMULA N. 211 do STJ). FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (ART. 109, I, DA CF). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 do STF). ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 do STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sem notícia de valor da causa. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi indeferido o efeito suspensivo e, ao final, negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. Não foram opostos embargos de declaração.

II - Incidência dos óbices de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ), de fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, da CF), de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e de óbice ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), à luz dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões do recurso especial.

III - Agravo interno improvido.