Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.064
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.240
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.172.172
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, voltado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve decisão de indeferimento de sigilo processual em cumprimento de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.366
A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.640
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (CF/1988, art. 105, III), em demanda envolvendo cobertura contratual de plano de saúde.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.053
Agravo interno interposto em recurso especial oriundo de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no qual se reconheceu a fraude à execução em doação de imóvel de ascendente para descendente configurando blindagem patrimonial, tendo em vista o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.600.993
A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.130.968
O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 743): "Quanto ao art. 493 do CPC/2015, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 283/STF e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.010.637
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por deficiência de fundamentação das alegadas violações legais e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.045.735
Embargos de declaração contra acórdão que, após reconsideração, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando matéria constitucional, reconhecendo deficiência de fundamentação e vedando…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.256
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça II - In casu, os dispositivos legais invocados nas razões do recurso especial carecem de normatividade suficiente para solucionar as questões na extensão posta, acarretando a incidência da Súmula n.…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.897
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 518/STJ, 5/STJ e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.437
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta deficiência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 283/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 1.978.195
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula n. 284 do STF, orientação consolidada sobre compensação legal e aplicação da Súmula n. 83…
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OUT 2026
STJAREsp 2.641.542
Agravo em recurso especial interposto por entidade de previdência privada contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação revisional de benefício de complementação de aposentadoria fundada em reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas.
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