Fraude à execução: doação de imóvel entre ascendente e descendente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. INSOLVÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ.

1. Agravo interno interposto em recurso especial oriundo de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no qual se reconheceu a fraude à execução em doação de imóvel de ascendente para descendente configurando blindagem patrimonial, tendo em vista o contexto de insolvência e o conhecimento do devedor da obrigação assumida no acordo, mesmo a citação ocorrido após a doação, mantendo-se a penhora do bem.

2. O conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da CF não abrange súmulas e atos normativos secundários, não sendo possível o conhecimento de capítulo do recurso especial fundado em alegada violação a súmula.

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da fraude à execução e da existência de má-fé na doação do imóvel demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao conhecimento pela alínea "a" impede o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. A ausência de cotejo analítico no dissídio apresentado obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.