Óbices sumulares: prequestionamento (ficto)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES SUMULARES. PREQUESTIONAMENTO (FICTO). TEMA REPETITIVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 518/STJ, 5/STJ e 7/STJ.

2. A controvérsia de fundo decorre de ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral relativa a aquisição de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida, com discussão sobre atraso incontroverso na entrega, marcos inicial e final da mora, taxa de obra, lucros cessantes e danos morais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a negativa de prestação jurisdicional foi demonstrada com fundamentação específica apta a afastar a Súmula n. 284/STF; (ii) saber se é admissível, na via especial, apontar violação a Tema Repetitivo e se os arts. 927 e 489, § 1º, VI, do CPC possuem comando normativo suficiente para sustentar o conhecimento; (iii) saber se e incide o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC quanto às matérias relativas a danos morais reflexos, publicidade da vaga de garagem e suspensão da exigibilidade dos honorários; (iv) saber se o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório; (v) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. Razões de decidir

4. No que tange ao óbice da Súmula n. 284/STF, aplicado à tese de negativa de prestação jurisdicional, inobstante a parte agravante tenha indicado tópico específico no recurso especial, precisando os pontos que entende omissos, não demonstrou de que forma a supressão da apontada omissão seria capaz, de em tese, conduzir o Colegiado estadual a uma conclusão diversa daquela a que chegou.

5. Em relação aos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impugnação a esses óbices exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica a elas atribuída e da apreciação jurídica que deveria ter sido conferida, demonstrando que a análise pretendida se limita à requalificação jurídica dos fatos já fixados. Não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais.

6. Quanto ao óbice da Súmula n. 518/STJ, embora a parte agravante tenha arguido ter invocado o Tema Repetitivo em conexão com a tese de violação aos artigos 927, 489, § 1º, VI, do CPC, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal à luz do arcabouço normativo que embasa a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo em apreço.

7. A aplicação do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe que o Tribunal Superior reconheça a existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, decorrente de ofensa ao artigo 1.022 do mesmo diploma legal.

8. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica neste caso.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.