Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SIMÉTRICA. DEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ).

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a motivação para o pedido de resolução do contrato por parte dos compradores foi o descumprimento contratual por parte da incorporadora, por atraso considerável na entrega do imóvel.

3. Inviabilidade, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes.

4. A alegação de que a resolução contratual ocorreu por mero desinteresse dos promitentes compradores está dissociada da realidade dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados.

6. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.