Omissão: matérias já apreciadas na decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, TER O PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 743): "Quanto ao art. 493 do CPC/2015, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 283/STF e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal e por ausência de comando normativo no dispositivo indicado como violado). Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, de modo integral, a aplicação da Súmula 284/STF (quanto à ausência de comando normativo no dispositivo indicado como violado), razão pela qual impõe-se a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'".

2. Como se verifica, não há omissão, uma vez que a alegação de toda matéria apontada como omissa - ausência de comando normativo do art. 493 do CPC/2015 e incidência da Súmula 18/STF - já foi apreciada por este Colegiado no julgamento da decisão embargada. A insurgência recursal consiste em verdadeira impugnação ao mérito apreciado, o que apenas demonstra o descontentamento da parte com o resultado do decisum.

3. Embargos de Declaração rejeitados.