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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.797

Óbices de admissibilidade: julgamento extra petita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela não impugnação específica de capítulo que aplicou a Súmula…

  • Processo Civil
  • Óbices de admissibilidade
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.016.351

Ausência de vícios: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por fundamentos autônomos: inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.156.782

Associação para o tráfico: revaloração jurídica de provas

Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Associação para o tráfico
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.323.574

Condenação por estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.

  • Direito Penal
  • Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.190

Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.838

Ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por falta de adequado cotejo analítico…

  • Processo Penal
  • Pretensão de efeitos infringentes

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.793

Declaratória e indenizatória: dano moral

Aferir se as provas são adequadas e suficientes para comprovar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e/ou verificar se as partes conseguiram se desincumbir satisfatoriamente de seus ônus (encargos) probatórios constituem questões de fato -…

  • Direito Civil
  • Declaratória e indenizatória
  • +3

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.188.047

Penhora via sisbajud: cumprimento definitivo de sentença

A urgência do procedimento cirúrgico é irrelevante na fase de cumprimento definitivo, pois o título executivo já impõe o dever de adimplemento, estando superada a discussão de mérito.

  • Processo Civil
  • Penhora via sisbajud
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.261.919

Desobediência: desacato

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

  • Processo Penal
  • Desobediência
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.240.901

Fundamentos da decisão agravada: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.964

Condenação por estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.

  • Direito Penal
  • Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

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