A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela não impugnação específica de capítulo que aplicou a Súmula…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por fundamentos autônomos: inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula…
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
Direito Penal
Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Processo Penal
Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por falta de adequado cotejo analítico…
Aferir se as provas são adequadas e suficientes para comprovar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e/ou verificar se as partes conseguiram se desincumbir satisfatoriamente de seus ônus (encargos) probatórios constituem questões de fato -…
A urgência do procedimento cirúrgico é irrelevante na fase de cumprimento definitivo, pois o título executivo já impõe o dever de adimplemento, estando superada a discussão de mérito.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante, condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
Direito Penal
Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
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