Associação para o tráfico: revaloração jurídica de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Fato relevante. Acórdão de origem manteve a condenação dos agravantes pelo crime de associação para o tráfico, assentando, com fundamento em diálogos extraídos dos aparelhos celulares e em outras provas, a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e atuação coordenada na comercialização de entorpecentes.

3. Pedido. Pretensão de reconsideração da decisão agravada ou de submissão do recurso à Turma para conhecimento e provimento do recurso especial, visando à absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a análise demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos e de que o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, tal como delineada pelas instâncias ordinárias com base em diálogos e demais provas, pode ser apreciada em recurso especial mediante revaloração jurídica, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula n. 7/STJ.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado, com cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A modificação da conclusão sobre a existência de estabilidade e permanência demanda revisar o conteúdo e o contexto das conversas extraídas dos celulares, a frequência dos contatos, as funções atribuídas a cada acusado e a vinculação com os demais elementos probatórios, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

7. A simples alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice sumular quando a alteração pretendida pressupõe nova apreciação da suficiência e do alcance das provas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

8. Inaplicável o precedente invocado pela defesa, porque naquela hipótese a condenação se fundava em conjectura, sem elementos concretos de estabilidade e permanência, ao passo que, no caso, o acórdão recorrido apontou dados objetivos quanto às funções específicas dos agentes (fornecedor/intermediário, "boqueiro" e "torre"), continuidade e divisão de tarefas evidenciadas por interceptações, afastando a similitude fática.

9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 35; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.926.158/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 16.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.338.394/MA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 25.06.2024.