Penhora via sisbajud: cumprimento definitivo de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. VALOR DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRIÇÃO LEGAL. ATO TÍPICO EXECUTÓRIO. ARTS. 499 E 520, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A urgência do procedimento cirúrgico é irrelevante na fase de cumprimento definitivo, pois o título executivo já impõe o dever de adimplemento, estando superada a discussão de mérito.

2. O bloqueio de valores via SISBAJUD configura ato constritivo típico de penhora no cumprimento definitivo de sentença, legitimado como medida coercitiva de execução, inclusive quando há conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, arts. 139, IV, e 536, § 1º).

3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da recalcitrância do devedor, podendo a multa cominatória ser executada como condenação por quantia certa (CPC, art. 499).

4. A invocação dos arts. 499 e 520, IV, do CPC foi apresentada com deficiência argumentativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno desprovido.