Óbices de admissibilidade: julgamento extra petita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela não impugnação específica de capítulo que aplicou a Súmula 284/STF à alegada violação do art. 1.022 do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a análise sobre o adimplemento contratual, ainda que com atraso, demanda o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos; e (ii) a análise sobre o julgamento extra petita, ante a tese de que a redução da multa contratual não foi objeto de pedido específico.

III. Razões de decidir

3. A pretensão de revisar as conclusões acerca do adimplemento contratual, da proporcionalidade da penalidade e da inexistência de rescisão por inadimplemento total demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Não se configura julgamento extra petita quando a condenação observa as cláusulas contratuais e se mantém adstrita aos contornos do pedido, sendo legítima a aplicação da multa prevista em cláusula contratual nos limites da causa de pedir.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.