Ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por falta de adequado cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal).

2. Embargante alega omissão quanto à indicação do art. 24-A da Lei Maria da Penha como dispositivo federal violado e quanto à realização de cotejo analítico com aresto paradigma para demonstrar divergência, sustenta tese de atipicidade do descumprimento de medida protetiva por consentimento da ofendida e requer efeitos infringentes para que sejam conhecidos o agravo regimental e o recurso especial.

3. As decisões anteriores. Órgão ministerial estadual e Ministério Público Federal manifestaram-se pela rejeição dos aclaratórios.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, especialmente quanto: (i) à indicação precisa do art. 24-A da Lei Maria da Penha como dispositivo federal violado, capaz de afastar a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) à demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal mediante cotejo analítico com similitude fática e adoção de teses divergentes, apta a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento para exame de mérito.

6. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia.

7. A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo insuficiente a citação genérica de artigo de lei.

8. O recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática e da adoção de teses divergentes; a simples transcrição de ementas não supre tal exigência.

9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem à atribuição de efeitos infringentes, ausentes vícios objetivos na decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

10. Embargos de declaração rejeitados, mantida íntegra a decisão colegiada.