O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.
A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejuízo da análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição e óbices do art. 1.030,…
Processo Civil
Cumprimento provisório de tutela de urgência e bloqueio via sisbajud
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III,…
A admissibilidade do recurso especial exige indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, com demonstração precisa de como o acórdão recorrido contrariou cada um deles, não se admitindo dispositivo sem pertinência temática ou…
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação do…
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial criminal interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do…
Processo Penal
Princípio da dialeticidade
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