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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.218.681

Homicídio culposo: estupro de vulnerável

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.564

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.134.615

Ônus da prova: requisitos da adjudicação

A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Ônus da prova
  • +5

06

OUT 2026

STJAREsp 3.190.061

Princípio da dialeticidade recursal

As agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais.

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAREsp 3.114.167

Tráfico de drogas: posse irregular de munição

A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.192.176

Cumprimento provisório de tutela de urgência e bloqueio via sisbajud

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejuízo da análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição e óbices do art. 1.030,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de tutela de urgência e bloqueio via sisbajud

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.221.115

Gratuidade da justiça: deserção

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.176.339

Restituição de coisa apreendida: dialeticidade

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III,…

  • Direito Penal
  • Restituição de coisa apreendida
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.253.231

Estupro de vulnerável: violação do art. 217-a do CP

A admissibilidade do recurso especial exige indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, com demonstração precisa de como o acórdão recorrido contrariou cada um deles, não se admitindo dispositivo sem pertinência temática ou…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.935

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.220.776

Inexistência de impugnação específica: ato incindível

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Inexistência de impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.926

Inovação recursal sem prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Inovação recursal sem prequestionamento

06

OUT 2026

STJAREsp 3.189.562

Calúnia: decisão de inadmissão

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…

  • Direito Penal
  • Calúnia
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.235.930

Princípio da dialeticidade: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial criminal interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

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