Estupro de vulnerável: violação do art. 217-a do CP

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O COMANDO NORMATIVO APONTADO E A TESE PERSEGUIDA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. A admissibilidade do recurso especial exige indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, com demonstração precisa de como o acórdão recorrido contrariou cada um deles, não se admitindo dispositivo sem pertinência temática ou desprovido de comando normativo suficiente.

2. A tese recursal sustenta violação do art. 217-A do Código Penal pela exasperação da pena-base na primeira fase em razão da idade da vítima como elemento do tipo. O dispositivo indicado não possui comando normativo suficiente para afastar a valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, matéria regida pelo art. 59 do Código Penal, o que atrai a Súmula 284/STF.

3. A orientação jurisprudencial legitima a exasperação da pena-base pela tenra idade, por revelar maior vulnerabilidade e reprovabilidade, sem configurar bis in idem, conforme precedentes citados.

4. O agravo regimental não demonstrou precedentes contemporâneos e específicos capazes de infirmar essa compreensão, limitando-se a reproduzir a tese já repelida.

5. Agravo regimental improvido.