06
OUT 2026
STJREsp 2.237.772
Estupro de vulnerável majorado: violação dos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável majorado
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.101
Dialeticidade e prequestionamento: óbices processuais
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Dialeticidade e prequestionamento
- +1
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.153
Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal…
- Deficiência na fundamentação
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.109
Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica
A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas produzidas sob o crivo do contraditório, para fins de reconhecimento de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, demanda o reexame da valoração conferida ao…
- Processo Penal
- Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.398
Dissídio jurisprudencial: busca domiciliar sem mandado
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Dissídio jurisprudencial
- +2
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.214.228
Acidente no local de trabalho: contaminação com agulha
A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.
- Direito Civil
- Acidente no local de trabalho
- +5
06
OUT 2026
STJAREsp 3.321.515
Decisão de inadmissibilidade: princípio da dialeticidade recursal
O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação clara, objetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados na decisão agravada.
- Processo Penal
- Decisão de inadmissibilidade
- +1
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.997
Execução de título extrajudicial: fundamentação deficiente
Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impedem a compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +2
06
OUT 2026
STJAREsp 3.045.226
Penal e processual penal
A ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
- Direito Penal
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.650
Homicídio qualificado: pronúncia
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- +4
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.672.798
Negativa de prestação jurisdicional afastada: exceção do contrato não cumprido
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- +1
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.492
Vícios do art. 619 do CPP inexistentes
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Penal
- Vícios do art. 619 do CPP inexistentes
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.967.917
Prescrição penal não configurada
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, à luz da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…
- Processo Penal
- Prescrição penal não configurada
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.276.839
Alínea "c" do permissivo constitucional: incidência do óbice da súmula n. 182 do STJ
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei Federal violados ou interpretados de modo…
- Processo Penal
- Alínea "c" do permissivo constitucional
- +1
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.647
Determinação de perícia grafotécnica: preclusão
Os embargos de declaração opostos não suscitaram, de forma específica e fundamentada, a tese de preclusão, limitando-se à discussão de premissa fática sobre a recusa do perito e a viabilidade técnica do exame pericial.
- Processo Civil
- Determinação de perícia grafotécnica
- +1