Dissídio jurisprudencial: busca domiciliar sem mandado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fundamentos e pedidos. Agravante sustenta: (i) afastamento da Súmula 284/STF por haver comando normativo nos arts. 157 e 241 do CPP; (ii) não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (alínea "c"); (iv) aplicação do Tema 280/STF (prova por derivação); e (v) imprescindibilidade de conhecimento do recurso especial ante a preclusão da via constitucional. Requer retratação para prover o agravo em recurso especial e, no mérito, reconhecer a ilicitude das provas e absolver, ou, subsidiariamente, anular o feito desde o ingresso domiciliar.

3. Decisão agravada. Conclusões mantidas: (i) não conhecimento pela alínea "c" por ausência de cotejo analítico idôneo (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º); (ii) inviabilidade de exame de violação ao art. 5º, XI, da CF/1988 em recurso especial; (iii) deficiência de fundamentação quanto à tese de nulidade por violação de domicílio, ante a indicação exclusiva do art. 157 do CPP, sem correlação com os arts. 240, § 1º, e 245 do CPP (Súmula 284/STF); e (iv) à luz das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - denúncia anônima especificada, percepção externa de odor de maconha, visualização de entorpecente do lado de fora, uso de chave para abrir o portão e posterior autorização da moradora - existência de fundadas razões e estado de flagrante a legitimar o ingresso domiciliar, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido pela alínea "c" sem cotejo analítico com demonstração de similitude fática e soluções jurídicas divergentes; (ii) saber se é possível, em recurso especial, a análise de alegada violação ao art. 5º, XI, da Constituição; (iii) saber se a indicação exclusiva do art. 157 do CPP é suficiente para aparelhar a tese de nulidade por violação de domicílio, ou se há deficiência de fundamentação; (iv) saber se, no quadro fático fixado pelo acórdão recorrido, houve fundadas razões e estado de flagrante a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado; e (v) saber se o agravo regimental trouxe fundamentos novos aptos a alterar a decisão monocrática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", exigindo-se a demonstração da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas entre os julgados (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º).

6. É inviável apreciar, em recurso especial, alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

7. A indicação exclusiva do art. 157 do CPP, que trata do desentranhamento de provas ilícitas, não sustenta, por si, a tese sobre hipóteses de busca domiciliar sem mandado; exige correlação com os arts. 240, § 1º, e 245 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

8. As circunstâncias fixadas pelo Tribunal de origem revelam fundadas razões e estado de flagrante, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento de que a entrada é lícita quando amparada em elementos objetivos que indiquem flagrante delito, justificáveis a posteriori.

9. A revisão das premissas fático-probatórias, inclusive quanto à idoneidade de depoimentos policiais, é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

10. O agravo regimental apenas reitera argumentos já examinados na decisão agravada e não supera os óbices processuais, não havendo fundamento novo apto a alterar o julgado, razão pela qual se mantém a decisão nos termos da Súmula 568/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento de recurso especial pela alínea "c" exige cotejo analítico, com demonstração da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º.

2. É vedado, em recurso especial, o exame de alegada violação a dispositivos constitucionais.

3. A tese de nulidade por violação de domicílio não se sustenta com a indicação exclusiva do art. 157 do CPP, impondo a correlação com os arts. 240, § 1º, e 245 do CPP; a indicação insuficiente atrai a Súmula 284/STF.

4. Havendo fundadas razões e estado de flagrante delineados pelas circunstâncias externas, é legítimo o ingresso domiciliar sem mandado; o reexame das premissas fáticas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

5. A mera reiteração de argumentos no agravo regimental não autoriza a retratação da decisão monocrática, quando não superados os óbices processuais previamente apontados.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, arts. 157, 240, § 1º, 241, 245 e 303; CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, § 3º, II; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Plenário; STJ, AgRg no REsp 2.001.544/RS, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, REsp 2.037.368/SC, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.433.356/SP, Segunda Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC 598.091, Sexta Turma