Negativa de prestação jurisdicional afastada: exceção do contrato não cumprido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta ausência de enfrentamento específico das teses suscitadas, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e se (ii) é possível aplicar, em sede de recurso especial, a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, sem reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais.

III. Razões de decidir

3. A Agravante não impugnou o óbice da Súmula 284/STF, operando-se a preclusão da matéria não enfrentada no agravo interno.

4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos apresentados.

5. A análise da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.