Homicídio qualificado: pronúncia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem incorreu em contradição ou erro material relevante, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) o dispositivo legal indicado como violado no recurso especial tem comando normativo dissociado da tese efetivamente deduzida nas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; b) ainda que superado esse óbice, o acolhimento da pretensão de absolvição sumária por legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; c) as instâncias ordinárias afastaram a excludente de ilicitude porque ela não estava demonstrada de forma inequívoca, diante das versões divergentes sobre a dinâmica delitiva.

3. A defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.