STJREsp 2.237.772
Estupro de vulnerável majorado: violação dos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável majorado
- Violação dos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP
- Improcedência
- Fundamentação suficiente no aresto
- Mero inconformismo
- Violação do art. 564, IV, do CPP
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. TESE DE NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA E EM ELEMENTO PROBATÓRIO DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL, SUJEITO AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.