Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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36 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.057.303
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.092.005
Embargos de declaração contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em ação de indenização por danos morais decorrentes de eventos geológicos em Maceió/AL. 2.
09
OUT 2026
STFARE 1.602.563 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
29
SET 2026
STJAREsp 3.290.074
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
22
SET 2026
STJAREsp 2.991.894
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.030, V, do CPC, bem como na rejeição do sobrestamento em razão do Tema 923 do STJ e do Tema n. 675 do STF, com conclusão, no mérito, de conhecimento parcial do…
22
SET 2026
STJAREsp 2.875.965
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de pretensão de reexame de prova; acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.917
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.003
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (necessidade…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.878
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.078.180
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito nem ao rejulgamento da causa.
28
AGO 2026
STFARE 1.602.563 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a controvérsia relativa ao sobrestamento e ao desmembramento de ação individual, em razão de ação civil pública sobre o mesmo…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.829
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em ação de indenização por danos morais vinculada a evento geológico em Maceió/AL, seguido de reconsideração para exame do apelo nobre.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.303
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconhecida a impugnação específica aos fundamentos, procede-se ao exame do especial em ação de danos morais por desastre ambiental.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.005
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de indenização por danos morais ligados a eventos geológicos, visando afastar óbices de inadmissibilidade e obter o conhecimento do apelo nobre.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.100.289
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais individuais decorrentes de atividade poluidora.
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