Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em ação de indenização por danos morais decorrentes de eventos geológicos em Maceió/AL.

2. Não se verifica vício do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou suspensão pelos Temas n. 675 do STF e 923 do STJ, matéria constitucional, causa madura, interesse de agir, acordo homologado com quitação ampla e nexo causal. A parte busca rediscutir o mérito por via imprópria.

3. Efeitos infringentes apenas se admitem de forma excepcional, quando demonstrado vício do art. 1.022 do CPC; ausentes as hipóteses legais, é inviável conferir efeito modificativo aos embargos de declaração.

4. Matéria constitucional (CF, art. 225) é imune à apreciação em recurso especial; não há prequestionamento apto a superar a vedação, conforme orientação consolidada.

5. Embargos de declaração rejeitados.