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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 33 do TST

Súmula

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

82 decisões

27

AGO 2026

TSTROT 0001331-20.2025.5.18.0000

Trânsito em julgado

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal regional do Trabalho da 18ª Região, que não conheceu do agravo interno e negou processamento ao agravo de instrumento interposto pelo impetrante,…

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado

27

AGO 2026

TSTROT 0035264-78.2024.5.05.0000

Regime especial de execução forçada: acordo global

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou a renovação do Acordo Global firmado no âmbito do Regime Especial de Execução Forçada.

  • Direito do Trabalho
  • Regime especial de execução forçada
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 1000891-39.2019.5.02.0363

Julgamento fora dos limites da lide: equiparação salarial

Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão jurisdicional deve decidir a controvérsia nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou apreciar questão estranha aos contornos fático-jurídicos delimitados…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento fora dos limites da lide
  • +5

01

JUN 2026

TSTROT 5662-05.2020.5.15.0000

Gratuidade de justiça: indeferimento

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, pelo qual se manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em agravo de instrumento, circunstância que acabou por obstaculizar…

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade de justiça
  • +4

29

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-MSCiv 1001243-63.2025.5.00.0000

Documento de natureza estritamente administrativa

Trata-se de agravo contra decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo sem resolução do mérito.

  • Direito do Trabalho
  • Documento de natureza estritamente administrativa
  • +3

28

MAI 2026

TSTROT 1010371-53.2025.5.02.0000

Despacho que afastou multa por litigância de má-fé

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, que negou provimento ao agravo interno da impetrante e manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, da Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Despacho que afastou multa por litigância de má-fé
  • +4

29

ABR 2026

TSTConsAdm 0003202-52.2023.5.90.0000

Consulta administrativa: tribunal regional do trabalho da 8ª região

CASO EM EXAME 1.1 Consulta em que se examina questionamento acerca de procedimentos a serem adotados pelos Regionais nas hipóteses de pedido de tempo especial para a aposentadoria de servidores que recebem adicional de insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Consulta administrativa
  • +5

14

ABR 2026

TSTROT 1005677-75.2024.5.02.0000

Descabimento da ação mandamental: ocorre que o ato coator

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Descabimento da ação mandamental
  • +3

06

MAR 2026

TSTAg-Ag-EDCiv-MSCiv 1000459-86.2025.5.00.0000

Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial

1 – O art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, a súmula nº 33 do TST e a OJ nº 99 da SBDI-2 dispõem que não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial
  • +1

05

MAR 2026

TSTAg-ROT 0035301-08.2024.5.05.0000

Ato coator que cumpre o comando da sentença exequenda

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator que cumpre o comando da sentença exequenda
  • +1

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