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Súmulas

TSTSúmula 33

Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado.

SúmulaAlterada Direito do Trabalho

Alterada

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Precedentes da súmula

  • MS - 1-83.1969.5.55.5555
  • ROMS - 111-82.1970.5.55.5555
  • ROMS - 235-65.1969.5.55.5555
  • MS - 3-53.1969.5.55.5555

Histórico

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

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