Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000243-63.2024.5.07.0007
A análise de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação expressa de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, como previsto na Súmula 459 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo não provido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000201-23.2020.5.05.0132
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000624-52.2024.5.02.0473
Consta do acórdão regional, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, que, embora reconhecida a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo Reclamante e as atividades desempenhadas, não se evidenciou ato ilícito patronal,…
03
SET 2026
TSTRRAg 165-79.2023.5.06.0412
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto à nulidade suscitada por não ter havido indicação de violação do art. 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 ou art. 93, IX, da Constituição Federal.
03
SET 2026
TSTAIRR 155-89.2015.5.02.0068
No recurso de revista, o autor não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o exame da suscitada nulidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
02
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 1002463-96.2017.5.02.0202
O inciso IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
02
SET 2026
TSTAIRR 1170-49.2019.5.14.0091
A decisão denegatória negou seguimento ao recurso de revista em razão de óbices processuais múltiplos, notadamente: (i) inadequação das alegações às limitações do rito sumaríssimo;
02
SET 2026
TSTRRAg 543-47.2016.5.05.0561
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos do Sindicato autor, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume os arts. 93, IX, da Constituição da…
02
SET 2026
TSTRRAg 100063-11.2018.5.01.0079
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002072-30.2024.5.02.0386
Os acórdãos principal e complementar apreciaram a presente temática em sua integralidade, não se verificando, assim, nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula nº…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000625-68.2020.5.19.0005
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a entrega jurisdicional, por parte do Tribunal Regional, se deu de forma completa e fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010582-21.2024.5.03.0160
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma clara, fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000458-32.2022.5.10.0005
Assevera-se que a apreciação monocrática do agravo de instrumento se deu em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é plenamente válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000102-72.2023.5.09.0670
Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma clara, suficiente e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo expressamente as razões pelas quais concluiu pela…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 21028-54.2020.5.04.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reintegração em razão de estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
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