C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC I: nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No recurso de revista, o autor não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o exame da suscitada nulidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA Nº 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional revela-se desfundamentada, uma vez que a parte recorrente não indicou violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exige a Súmula nº 459 do TST, circunstância que impede o exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se viabiliza o recurso de revista, pois o parte recorrente não transcreveu o trecho específico do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição desta Corte, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MERA PRESUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. O eg. TRT rejeitou a preliminar por entender que os réus são signatários da convenção coletiva impugnada, havendo conexão pelo objeto e pela causa de pedir. Assim, não se verifica violação do art. 113, I, do CPC. A adoção de conclusão diversa demandaria o reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCURADOR DO TRABALHO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte transcreve trecho que não corresponde aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para o exame da controvérsia, mas apenas à fundamentação da sentença reproduzida no acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.