Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.163 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 560-42.2018.5.12.0004
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000233-49.2021.5.02.0038
Verifica-se que o acórdão do Regional está devidamente fundamentado, nos temas em que arguida nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
TSTARR 1418-25.2015.5.09.0663
A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Súmula 153 do TST, firmou-se no sentido de que o último momento processual oportuno para a arguição da prescrição, na instância ordinária, é a apresentação das razões ou contrarrazões ao recurso ordinário.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100965-61.2022.5.01.0551
A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da…
06
OUT 2026
TSTRR 11106-05.2019.5.15.0113
No caso, o Tribunal Regional apreciou expressamente a alegação de prescrição formulada nos embargos de declaração e consignou que a reclamada não havia suscitado a questão em suas razões de recurso ordinário, concluindo, por isso, pela inexistência de…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0000111-20.2023.5.09.0513
Nos termos do art. 896, §1º-A, I da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000904-21.2025.5.10.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0020830-93.2021.5.04.0234
A alegação quanto à suscitada nulidade é irrelevante para o deslinde da controvérsia.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000327-14.2023.5.20.0015
O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) considera-se atendido quando o órgão julgador expõe os motivos de seu convencimento de forma clara e suficiente.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0100153-92.2022.5.01.0462
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0102442-08.2017.5.01.0483
O TRT expôs os motivos pelos quais entendeu pela incorporação da gratificação paga ao autor por mais de 10 anos. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000533-45.2024.5.07.0018
A adoção de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ou cerceamento do direito de defesa, visto que os fundamentos remissivos encontram-se devidamente consignados na decisão agravada.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1506-05.2017.5.08.0119
Na hipótese, foi mantida a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista do Reclamado quanto aos temas relativos à nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que não atendida, no recurso…
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10638-59.2020.5.18.0101
O Reclamado (parte Agravante) limita-se a renovar as alegações anteriormente deduzidas no recurso de revista e no agravo de instrumento, insistindo na existência de transcendência jurídica e na violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 1.022 do…
30
SET 2026
TSTRRAg 11266-75.2017.5.03.0164
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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