Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 485-87.2019.5.10.0015
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 439-46.2022.5.09.0654
A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual adota entendimento no sentido de que, para as situações constituídas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, permanece assegurado ao empregado o direito à incorporação das…
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0010876-53.2022.5.15.0146
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado que implementou o requisito da percepção da gratificação de função por 10 (dez) anos ou mais antes da vigência do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz jus à…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0010739-23.2017.5.15.0057
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0010102-46.2023.5.18.0003
Pela decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo prévio à jornada extraordinária para mulheres, com base em previsão normativa da reclamada que incorporou ao contrato de trabalho.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1309-48.2014.5.17.0008
Esclarecimento quanto ao fato de que prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos casos em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da…
02
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000281-80.2024.5.21.0041
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, subsiste…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001345-49.2023.5.22.0004
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
24
FEV 2026
TSTRRAg 21013-85.2020.5.04.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
24
FEV 2026
TSTRR 1256-39.2017.5.10.0014
Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão;…
24
FEV 2026
TSTAg-RR 0010400-50.2022.5.03.0016
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de incorporação de gratificação de função percebida por menos de 10 anos, quando do advento da Lei nº 13.467/2017.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10288-66.2019.5.15.0044
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
13
FEV 2026
TSTAIRR 0001305-52.2023.5.10.0020
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
12
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 956-44.2022.5.12.0015
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para determinar o pagamento da gratificação de função desde a data da supressão até a efetiva implantação do pagamento da rubrica, devendo…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100525-95.2021.5.01.0035
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que "A questão do direito à…
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