Gratificação de função recebida por mais de dez anos em período anterior à lei 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ESCLARECIMENTOS. Esclarecimento quanto ao fato de que prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos casos em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicável o entendimento fixado na Súmula 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior em que inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Trata-se de entendimento assentado na estrita observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes. Ademais, é também pacífico o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.