Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10288-66.2019.5.15.0044
Incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 (dez) anos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Período anterior à reforma trabalhista
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios