Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
27
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RR 11567-61.2014.5.01.0009
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
24
ABR 2026
TSTAg-RR 1000194-92.2017.5.02.0264
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10168-06.2020.5.03.0114
A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo da reclamada para reexaminar o recurso de revista do reclamante quanto ao tema, o qual não foi conhecido.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010283-80.2022.5.15.0095
O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamada, deixando claros os fundamentos com base nos quais manteve a incorporação da gratificação.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0010523-21.2023.5.18.0008
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011020-11.2023.5.15.0043
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000315-69.2024.5.10.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
ABR 2026
TSTRRAg 10222-09.2017.5.15.0060
Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.
15
ABR 2026
TSTRR 131-10.2022.5.09.0654
Discute-se nos autos a licitude da supressão da gratificação de função percebida por empregado que exerceu função comissionada por mais de dez anos, sendo incontroverso que, não obstante tenha completado 9 anos e 8 meses antes da entrada em vigor da Lei nº…
15
ABR 2026
TSTRRAg 11007-64.2021.5.15.0016
A conclusão do Regional acerca da presença dos requisitos necessários à responsabilização da reclamada, pela constatação de nexo concausal entre o trabalho e o adoecimento, remanesceu da análise das provas produzidas nos autos, incidindo, efetivamente, o…
15
ABR 2026
TSTARR 804-16.2017.5.19.0002
O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada com base na inexistência de prova da sua supressão, salientando que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na peça inicial – decorrente da…
10
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 10746-68.2019.5.03.0157
Hipótese em que estão expressamente consignadas, no acórdão embargado, as razões pelas quais foi afastada a incidência da prescrição total quanto ao direito à incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos, não se verificando omissão ou…
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 555-54.2020.5.09.0094
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a incorporação de gratificação de função, nos termos da Súmula 372 do TST.
08
ABR 2026
TSTRRAg 245-68.2022.5.07.0018
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
08
ABR 2026
TSTED-RR 1853-07.2017.5.09.0088
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
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