Inclusão do ctva no cálculo da gratificação de função percebida por mais de dez anos

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e, em observância aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, deve integrar a base de cálculo da gratificação de função incorporada, ainda que percebida por menos de 10 anos, pois o lapso temporal para a incorporação da gratificação é contado pela percepção da função em si, e não das parcelas que a compõe. II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o empregado recebeu a parcela CTVA e que a gratificação de função foi incorporada, em razão do exercício de funções e cargos comissionados por mais de dez anos. III. Assim, ao concluir que a parcela CTVA não possui natureza salarial e entender indevida a sua inclusão no cálculo da gratificação de função incorporada, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .