Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
78 decisões
06
OUT 2026
STJREsp 2.072.703
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.132.111
A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura da EMT, fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, é legítima à luz do entendimento de taxatividade mitigada e dos critérios da Lei n. 14.454/2022 para cobertura de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.468
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento em domicílio com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n.…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.025
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art.…
22
SET 2026
STJREsp 2.252.127
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.645
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido; alegações genéricas de omissão tornam o especial deficiente, atraindo a Súmula…
14
SET 2026
STJREsp 2.250.946
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer.
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001117-53.2023.5.10.0022
Compete à Justiça do Trabalho julgar lides relativas a plano de saúde quando o benefício decorre do liame laboral e encontra-se disciplinado em instrumentos coletivos ou regulamentos patronais, amoldando-se à exceção prevista no próprio precedente do…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.142.208
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão está consolidada pela Súmula 608/STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.209.057
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
31
AGO 2026
STJREsp 2.281.460
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual.
31
AGO 2026
STJREsp 2.283.367
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.148.940
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
24
AGO 2026
STJAREsp 2.540.896
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade, conhecido para possibilitar o exame do recurso especial; recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que validou reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em plano coletivo…
24
AGO 2026
STJREsp 2.214.765
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais.
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