Tramitação preferencial: sumaríssimo

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (IDOSO). SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL (PAS/SERPRO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. Compete à Justiça do Trabalho julgar lides relativas a plano de saúde quando o benefício decorre do liame laboral e encontra-se disciplinado em instrumentos coletivos ou regulamentos patronais, amoldando-se à exceção prevista no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5 (Tema IAC 5). Agravo conhecido e não provido. 2 - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 8º DA CLT). INVOCADA EXIGÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS (ADI 7265/DF). A recorrente defende o afastamento das regras protetivas consumeristas, ante a natureza de autogestão do plano (Súmula nº 608 do STJ), e suscita a nulidade do julgado por ausência de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), com esteio na ADI 7265 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, pelo Colegiado de origem, foi chancelada a abusividade da recusa patronal quanto ao fornecimento de cânulas eletródicas, sob o fundamento de que o procedimento principal (rizotomia percutânea) possui cobertura obrigatória pela ANS e de que o artigo 8º da CLT autoriza a aplicação analógica das normas de proteção ao consumidor. A decisão recorrida guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual orienta que a exclusão de materiais essenciais ao ato cirúrgico coberto configura conduta abusiva, sendo despicienda a manifestação do NATJUS quando a terapêutica já integra o rol da autarquia reguladora. Agravo conhecido e não provido. 3 - EMPRESA PÚBLICA (SERPRO). REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A pretensão recursal é contrária à jurisprudência desta Corte, pois a introdução do tema apenas em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento configura inovação recursal e padece do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte), inviabilizando o conhecimento da matéria, ainda, por ausência de exame prévio de admissibilidade pela Presidência do Tribunal Regional, nos termos exigidos pelo artigo 1.º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Agravo conhecido e não provido.