Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula, a inexigibilidade de cobranças após a rescisão, a nulidade de contrato em duplicidade, a retirada da negativação e a condenação por danos morais.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV, do CDC, à luz da teoria finalista mitigada aplicada a pessoa jurídica; (ii) saber se houve violação dos arts. 421, caput, 421-A, 422 e 113 do CC, para validar cláusula de aviso prévio em plano coletivo empresarial; (iii) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido; (iv) saber se é aplicável a Súmula n. 608 do STJ às pessoas jurídicas sem prévia demonstração de vulnerabilidade; e (v) saber se se configura dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os dispositivos do CDC e do CC invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento.

7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1, e 1.022, II, do CPC, pois a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices processuais reconhecidos quanto à alínea a do art. 105, III, da CF, que impedem o exame do mérito da mesma questão jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais tidos por violados não são apreciados no acórdão recorrido e não há embargos de declaração. 2. Não há omissão dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se não foram opostos embargos de declaração na origem. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado sumular. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial pela alínea a está obstado por óbices processuais que inviabilizam o exame do mérito".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, caput, 421-A e 422; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 518; STJ, AREsp n. 2.846.365/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.