Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
144 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020559-39.2023.5.04.0291
Verifica-se que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a parte recorrente cumpriu o requisito legal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que, em recurso de revista, houve a transcrição adequada dos trechos do acórdão regional…
30
SET 2026
TSTRR 0020608-97.2024.5.04.0371
A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de indenização por danos morais em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias, sem a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do trabalhador.
30
SET 2026
TSTRRAg 10921-35.2017.5.15.0113
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
30
SET 2026
TSTRRAg 0000626-11.2023.5.12.0048
No caso, Tribunal Regional registrou expressamente que: "O autor não comprovou satisfatoriamente a alegada difamação, não servindo para tanto os prints juntados".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024461-19.2024.5.24.0061
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, registrando que o acórdão regional encontra-se em conformidade com o Tema 143 da tabela de IRRR/TST.
25
SET 2026
TSTAIRR 0010430-26.2024.5.15.0099
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, bem como o não recolhimento do FGTS, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, nos termos da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0098200-23.2012.5.17.0002
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita, por ser esta mais abrangente que a gratuidade de justiça, e à multa do art. 467 da CLT,…
22
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000941-84.2024.5.17.0009
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000558-74.2024.5.21.0016
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que não foi atendida a exigência contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
17
SET 2026
TSTAg-RRAg 101386-28.2019.5.01.0043
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 20849-24.2019.5.04.0023
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000606-68.2024.5.07.0001
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010941-40.2023.5.15.0008
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL – AUSÊNCIA OU ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – TEMA Nº 143 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE…
10
SET 2026
TSTAg-ARR 2141-28.2012.5.02.0442
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
09
SET 2026
TSTRR 0020501-88.2023.5.04.0791
Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o atraso ou inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a…
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