Sumaríssimo: indenização por danos morais

RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de indenização por danos morais em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias, sem a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do trabalhador. 2. Consta do acórdão regional que o inadimplemento das verbas rescisórias ensejaria, por si só, dano moral presumido, e, desse modo o e. TRT registrou que "o dano moral, nesse caso, prescinde de provas ('in re ipsa')", e que, diante do não pagamento das parcelas rescisórias, estariam configurados "o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido". 3. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no processo RR-21391-35.2023.5.04.0271, fixou tese jurídica no sentido de que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." 4. Configurada a violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.