Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 143 · RR-21391-35.2023.5.04.0271
Tema 143 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado